AREsp 1557218 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados (não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC) e porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta a validade de obrigações vinculadas ao objeto social mesmo quando firmadas por representantes não estatutários, protegendo o terceiro de boa-fé.

Parties
Agravante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Termo De Confissão, Objeto Social, Boa Fé Objetiva, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Termo De Confissão Objeto Social Boa Fé Objetiva Teoria Da Aparência Prequestionamento +1 more

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Validade de obrigação assumida por pessoa jurídica quando relacionada ao objeto social mesmo que assinada por representante não designado pelos estatutos
  2. 2 Exigência de prequestionamento e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos apontados (não foi alegada violação ao art. 1.022 do CPC) e porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ sustenta a validade de obrigações vinculadas ao objeto social mesmo quando firmadas por representantes não estatutários, protegendo o terceiro de boa-fé.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.