AREsp 2117977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a agravante tenha impugnado especificamente a decisão de inadmissibilidade, o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a admissibilidade da ação monitória, concluindo pela suficiência dos documentos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: LUANA FÁTIMA CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 700 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 700 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LUANA FÁTIMA CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória e suficiência da prova escrita (art. 700 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a agravante tenha impugnado especificamente a decisão de inadmissibilidade, o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a admissibilidade da ação monitória, concluindo pela suficiência dos documentos; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, não havendo omissão configuradora de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.