REsp 2027696 - ACORDAO

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Verificou-se que as questões suscitadas foram levadas ao Tribunal a quo sem pronunciamento judicial detido e fundamentado sobre elas; diante da deficiência na prestação jurisdicional caracterizada pela omissão, acolheu‑se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e manteve‑se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem aplicação da multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: EXACTA-COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão Judicial, Art. 1022 Do CPC, Agravo Interno, Multas Recursais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Omissão Judicial Art. 1022 Do CPC Agravo Interno Multas Recursais

Case Brief

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Parties

EXACTA-COMISSARIA DE DESPACHOS ADUANEIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à ausência de assinatura de dois sócios diretores no contrato de mútuo
  2. 2 ratificação do instrumento em Assembleia e sua possibilidade na reunião de credores
  3. 3 alegada inovação recursal por documentos juntados durante a instrução

Ratio Decidendi

Verificou-se que as questões suscitadas foram levadas ao Tribunal a quo sem pronunciamento judicial detido e fundamentado sobre elas; diante da deficiência na prestação jurisdicional caracterizada pela omissão, acolheu‑se a preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e manteve‑se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sem aplicação da multa recursal por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão agravada que acolheu a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, advertindo sobre eventuais penalidades em caso de atuação protelatória.