AREsp 2449502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido asseverou a validade das provas que instruíram a ação monitória (notas fiscais e aceitação por e-mail), de modo que a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais não foi demonstrada questão federal apta a modificar o julgado.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Requisitos Do Art. 700 Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processo Civil Ação Monitória Requisitos Do Art. 700 Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da ação monitória previstos no art. 700 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade das notas fiscais e da aceitação por e-mail como prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido asseverou a validade das provas que instruíram a ação monitória (notas fiscais e aceitação por e-mail), de modo que a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais não foi demonstrada questão federal apta a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do relator