AREsp 2542451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era incompatível com o dispositivo indicado (art. 397 CC) e não houve indicação de norma federal concreta que demonstrasse dissídio jurisprudencial; por deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A; Agravado: COMERCIAL DE ALIMENTOS BEZERRA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Encargos Contratuais, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Encargos Contratuais Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

COMERCIAL DE ALIMENTOS BEZERRA LTDA - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos contratuais devem incidir sobre a dívida mesmo após o ajuizamento da ação ou se aplicam encargos legais a partir da citação
  2. 2 Se houve violação ao art. 397 do Código Civil apta a fundamentar o recurso especial e se houve demonstração de dissídio jurisprudencial com indicação de dispositivo legal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal era incompatível com o dispositivo indicado (art. 397 CC) e não houve indicação de norma federal concreta que demonstrasse dissídio jurisprudencial; por deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial