AREsp 1220612 - DECISAO

AREsp 1220612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do recorrente não demonstraram hipótese de violação de direito federal apta a autorizar o prosseguimento: o agravante integrava a sociedade sucessora quando a ação monitória foi proposta, aplicando-se a responsabilidade do sócio sucessor; não houve prescrição porque a demora na citação não decorreu de desídia do autor; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte, impedindo o reexame aqui.

Parties
Agravante: CLÓVIS LAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Sucessão Empresarial, Ilegitimidade Passiva, Formação De Título Executivo Judicial
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Sucessão Empresarial Ilegitimidade Passiva Formação De Título Executivo Judicial

Case Brief

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Parties

CLÓVIS LAU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prescrição intercorrente
  3. 3 Ilegitimidade passiva e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fundamentos do recorrente não demonstraram hipótese de violação de direito federal apta a autorizar o prosseguimento: o agravante integrava a sociedade sucessora quando a ação monitória foi proposta, aplicando-se a responsabilidade do sócio sucessor; não houve prescrição porque a demora na citação não decorreu de desídia do autor; a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte, impedindo o reexame aqui.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.