AREsp 2540271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito das alegações deduzidas, teria sido necessário o reexame do acervo fático-probatório para acolhê-las, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO AURELIO GOMES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Nulidade Por Coação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Nulidade Por Coação Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MARCO AURELIO GOMES PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355, I e 369 do CPC)
  2. 2 Ônus da prova e ausência de comprovação da causa debendi (art. 373, I do CPC)
  3. 3 Nulidade do negócio jurídico por coação e agiotagem (art. 171, II do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito das alegações deduzidas, teria sido necessário o reexame do acervo fático-probatório para acolhê-las, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.