AREsp 2576939 - DECISAO

AREsp 2576939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer que não há prova escrita hábil a constituir título executivo na ação monitória; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BBIF MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LP; Recorrido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Financeiro/regulatório Ação Monitória Título Executivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BBIF MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS LP

Recorrente

Requerido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação juntada é suficiente para embasar a ação monitória e constituir título executivo
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão de que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de reconhecer que não há prova escrita hábil a constituir título executivo na ação monitória; determinou-se ainda a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.