AREsp 2501509 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação do art. 489 do CPC nem do art. 1.022 do CPC; e a argumentação quanto ao art. 397 do CC não foi suficientemente...

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Parties
Agravante: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: LEANDRO AMARAL EZEQUIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Renegociação De Empréstimo, Atualização Monetária, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmulas/stj/stf
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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

LEANDRO AMARAL EZEQUIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros de mora (momento de início)
  2. 2 Possível violação do art. 397 do Código Civil
  3. 3 Possível violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se demonstrou violação do art. 489 do CPC nem do art. 1.022 do CPC; e a argumentação quanto ao art. 397 do CC não foi suficientemente demonstrada, de modo que a decisão de origem foi considerada fundamentada e adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados em 12% para 15% sobre o valor do título constituído, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.