AREsp 2367881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela exigibilidade do título executivo judicial com base em documentação (notas fiscais e comprovantes de recebimento); a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial; por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: PINK PARTY LINGERIE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Judicial, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Judicial Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

PINK PARTY LINGERIE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão regional quanto à nulidade das duplicatas (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo judicial embasado em notas fiscais e comprovantes de recebimento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões relevantes, concluindo pela exigibilidade do título executivo judicial com base em documentação (notas fiscais e comprovantes de recebimento); a pretensão da agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial; por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ