AREsp 2503730 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem fundamentou a valoração do conjunto probatório no exercício de sua discricionariedade (sem violação do art. 370 do CPC) e eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Autora: ARTE EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Vício Do Consentimento, Julgamento Antecipado
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

ARTE EPI EQUIPAMENTOS DE PROTECAO EIRELI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela 3ª Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024) Decisão Final: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Violação do art. 370 do CPC quanto à valoração do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou violação do art. 1.022 do CPC (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (incidência da Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem fundamentou a valoração do conjunto probatório no exercício de sua discricionariedade (sem violação do art. 370 do CPC) e eventual alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.