AREsp 2540596 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA DAS DORES SOUZA ANDRADE e JOILSON NERY ANDRADE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 16/10/2023. Concluso ao gabinete em: 15/04/2024. Ação: monitória, ajuizada pelo agravado, em face dos agravantes, na qual pleiteia seja constituído de pleno direito o débito de R$ 454.265,89 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), representado pelo contrato de abertura de conta corrente, sob n. 8300841375, aderido à linha de crédito parcelado, e, posteriormente, a um contrato de mútuo, firmado entre as partes. Sentença: julgou procedente o pedido, para constituir de pleno direito o débito de R$ 454.265,89 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO E INSTRUMENTO HÁBIL À AÇÃO MONITÓRIA - DEVEDOR SOLIDÁRIO - IDENTIFICAÇÃO - PARTE LEGÍTIMA - RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A cédula de crédito bancário é instrumento escrito necessário ao ajuizamento da ação monitória, principalmente quando vinculada a um contrato de abertura de conta corrente, conforme entendimento pacificado na Súmula nº 247 do STJ. A assinatura do terceiro garantidor da obrigação, nomeado como devedor solidário em cédula bancária, enseja a sua legitimidade passiva para a ação monitória. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Para fixação dos honorários advocatícios, deve ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (e-STJ Fl. 776) Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 85, § 2º, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que os honorários advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% sobre o valor indicado na inicial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da fixação dos honorários advocatícios em 10% do montante de R$ 210.406,46 (duzentos e dez mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Confira-se: (..) "No que se refere ao arbitramento dos honorários, de acordo com o artigo 85, §8º, do CPC, para a fixação do valor devem ser utilizados os critérios elencados nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido. No caso em comento, o Juízo a quo fixou os honorários em 10% (dez por cento)sobre o valor da causa, o que se encontra em consonância com a lei e jurisprudência de regência. No entanto, tendo sido demonstrada que a responsabilidade dos apelantes é restrita tão somente ao montante de R$ 210.406,46 (duzentos e dez mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e seis centavos), o consectário sucumbencial também deve incidir somente sobre tal importe." (e-STJ Fl. 826) (..) Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, § 2º, do CPC do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente para 12% sobre o valor fixado no acórdão de e-STJ Fls. 764/770. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação monitória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários.