AREsp 2583898 - DECISAO

AREsp 2583898 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a identidade de premissas fáticas e jurídicas entre o acórdão e os paradigmas invocados; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrido: Banco Recorrido; Recorrente: parte recorrente; Autor: parte autora; Ré: parte ré; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Súmula 7/stj, Embargos À Monitória/execução, Cédula De Crédito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil/contratual Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Súmula 7/stj Embargos À Monitória/execução Cédula De Crédito Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Recorrido

Recorrido

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autor

parte ré

Ré

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj; Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Alegação de inépcia da petição inicial (arts. 330, I e IV e 400 do CPC/2015)
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a matéria discutida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, por cotejo analítico, a identidade de premissas fáticas e jurídicas entre o acórdão e os paradigmas invocados; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.