AREsp 2288256 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Legal Topics: Ação Monitória, Espólio, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Civil Processual Civil Ação Monitória Espólio Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Interesse de agir em ação monitória proposta após o falecimento do devedor (espólio)
3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas