AREsp 2422939 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas; consolidou-se o entendimento de que não é possível extinguir a ação por inépcia da inicial sem prévia intimação da parte para emendar a petição (art. 321 CPC) e que a mera repetição de argumentos da inicial na apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando a intenção de reforma da sentença é demonstrada; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e, por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Inépcia Da Inicial, Emenda À Inicial, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Inépcia Da Inicial Emenda À Inicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de extinção por inépcia da inicial sem intimação para emenda
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade pela repetição de argumentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e decidiu de forma clara e suficiente as questões suscitadas; consolidou-se o entendimento de que não é possível extinguir a ação por inépcia da inicial sem prévia intimação da parte para emendar a petição (art. 321 CPC) e que a mera repetição de argumentos da inicial na apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando a intenção de reforma da sentença é demonstrada; aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e, por fim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.