AREsp 2003889 - DECISAO

AREsp 2003889 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 211/STJ e por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, além de não ter o recorrente impugnado adequadamente o fundamento do tribunal de origem sobre a não aplicação do CDC a pessoa jurídica, o que configura óbice previsto nas súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Capitalização De Juros, Aplicabilidade Do CDC, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Capitalização De Juros Aplicabilidade Do CDC Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 211/STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre matérias suscitadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica demandada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 211/STJ e por ausência de prequestionamento sobre matérias suscitadas, além de não ter o recorrente impugnado adequadamente o fundamento do tribunal de origem sobre a não aplicação do CDC a pessoa jurídica, o que configura óbice previsto nas súmulas do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.