AREsp 2577641 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sobre o ponto suscitado; além disso, o exame pretendido implicaria reanálise de questões fático-probatórias e do teor do título executivo, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DIARIO DO COMERCIO EMPRESA JORNALISTICA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Ré: BHTRANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ação Monitória Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Prequestionamento +1 more

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Parties

DIARIO DO COMERCIO EMPRESA JORNALISTICA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravado

BHTRANS

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de cobrança de honorários sucumbenciais omitidos no título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da coisa julgada material e preclusão

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem sobre o ponto suscitado; além disso, o exame pretendido implicaria reanálise de questões fático-probatórias e do teor do título executivo, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.