AREsp 2556638 - DECISAO

AREsp 2556638 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, as notas fiscais e a planilha preencheram os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para a ação monitória, e acolher a pretensão do recorrente exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou usurpação de competência que justificasse o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI (outro nome: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA.); Autora/recorrida: MOINHO JARAGUÁ - CEREALISTA WILLE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Produção De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Produção De Prova Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO SPECIALE EIRELI (outro nome: SUPERMERCADO SPECIALE LTDA.)

Agravante/recorrente

MOINHO JARAGUÁ - CEREALISTA WILLE LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 373, 489, 700 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 940 do Código Civil de 2002
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou motivadamente as questões suscitadas, as notas fiscais e a planilha preencheram os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para a ação monitória, e acolher a pretensão do recorrente exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou usurpação de competência que justificasse o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.