AREsp 2571691 - DECISAO

AREsp 2571691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC e por deficiência na fundamentação (falta de indicação do dispositivo federal controverso, aplicando-se a Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia sobre a prova e qualidade dos serviços era de caráter fático-probatório subordinado à valoração do tribunal de origem, não ensejando o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: FRIGONEVES INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA.; Agravado: Frigorífico Lúcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 422 Do CC
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Ônus Da Prova Prequestionamento Recurso Especial Art. 422 Do CC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGONEVES INDÚSTRIA, COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Frigorífico Lúcio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e ausência de indicação do dispositivo federal a ser discutido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC e por deficiência na fundamentação (falta de indicação do dispositivo federal controverso, aplicando-se a Súmula 284/STF); além disso, a controvérsia sobre a prova e qualidade dos serviços era de caráter fático-probatório subordinado à valoração do tribunal de origem, não ensejando o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.