AREsp 2507661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da idoneidade e validade dos documentos que instruíram a ação monitória implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado adequadamente, pois houve apenas transcrição de ementas sem demonstrar similitude das situações fáticas e jurídicas.

Parties
Agravante: ROSALINA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSALINA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fatura enviada ao consumidor constitui título hábil para a propositura de ação monitória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a aferição da idoneidade e validade dos documentos que instruíram a ação monitória implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado adequadamente, pois houve apenas transcrição de ementas sem demonstrar similitude das situações fáticas e jurídicas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.