AREsp 2548069 - DECISAO

AREsp 2548069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal estadual fundamentou que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, que os documentos não comprovam a relação negocial e que a autora pediu o julgamento antecipado da lide, de modo que não cabe posterior intimação para conversão ou produção de novas provas; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, observada a justiça gratuita.

Parties
Apelante: ANA SANDRA SOBRINHO (ANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de APS, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Honorários Advocatícios, Emenda À Inicial
Processual Direito Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Honorários Advocatícios Emenda À Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA SANDRA SOBRINHO (ANA)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegada violação do art. 700, §5º, do NCPC e necessidade de intimação para emenda da inicial/conversão do procedimento
  3. 3 Suficiência das provas escritas (boletos) para demonstrar relação negocial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal estadual fundamentou que não houve omissão do art. 1.022 do NCPC, que os documentos não comprovam a relação negocial e que a autora pediu o julgamento antecipado da lide, de modo que não cabe posterior intimação para conversão ou produção de novas provas; majoraram-se os honorários em 5% até o limite de 20%, observada a justiça gratuita.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários advocatícios em 5% em favor de APS, limitados a 20%, observada a justiça gratuita.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER do recurso especial e NEGAR-LHE provimento.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de APS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita.