AREsp 2117516 - DECISAO

AREsp 2117516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, conclusão que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 careceu de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e a análise sobre distribuição do ônus da sucumbência e honorários também demandaria reexame fático-probatório impeditivo (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Direito Do Consumidor Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Suficiência da prova escrita para ajuizamento de ação monitória
  3. 3 Distribuição do ônus da sucumbência e fixação de honorários (art. 85 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência da prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, conclusão que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 careceu de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, e a análise sobre distribuição do ônus da sucumbência e honorários também demandaria reexame fático-probatório impeditivo (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se