REsp 2154655 - DECISAO

REsp 2154655 - DECISAO

Em juízo de reconsideração, o relator entendeu que as razões do agravo interno justificavam reautuação para melhor exame da controvérsia, tornando sem efeito a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial e determinando a autuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado.

Parties
Agravante: TEXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA.; Agravante: e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Mútuo De Execução Periódica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cessão De Crédito, Capacidade Postulatória E Representação
Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato De Mútuo De Execução Periódica Admissibilidade Do Recurso Especial Cessão De Crédito Capacidade Postulatória E Representação

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Parties

TEXTIL HORIZONTE ETIQUETAS LTDA.

Agravante

e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por não infirmar todos os fundamentos da decisão de origem (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Se a gestão de créditos transmitidos por cessão legitima, por si só, a atuação em juízo em nome próprio sem mandato judicial (art. 662 CC/2002; art. 104 CPC/2015)
  3. 3 Se o caráter pro soluto da cessão de crédito pode ser afastado com base em lei local (arts. 286 e 296 CC/2002)

Ratio Decidendi

Em juízo de reconsideração, o relator entendeu que as razões do agravo interno justificavam reautuação para melhor exame da controvérsia, tornando sem efeito a decisão monocrática que não admitiu o recurso especial e determinando a autuação do agravo como recurso especial para exame aprofundado.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; agravo autuado como recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida
  • Determino a autuação do agravo como recurso especial