AREsp 2582967 - DECISAO

AREsp 2582967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento: a matéria relativa à regularidade do cheque e às violações apontadas não foi previamente decidida ou adequadamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito do art. 1.025 do CPC/2015), e a revisão do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a aplicação da teoria da aparência pelo Tribunal de origem e imposta majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LOTÉRICA QUINA DA SORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque, Teoria Da Aparência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Monitória Cheque Teoria Da Aparência Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LOTÉRICA QUINA DA SORTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e sua ausência
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência à responsabilidade pelo cheque emitido por ex-sócio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento: a matéria relativa à regularidade do cheque e às violações apontadas não foi previamente decidida ou adequadamente prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e requisito do art. 1.025 do CPC/2015), e a revisão do mérito exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; mantida a aplicação da teoria da aparência pelo Tribunal de origem e imposta majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar‑lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015