AREsp 2492095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n.5/STJ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula n.182/STJ, não se conheceu do recurso; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.; Agravada: DEVICE ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Monitória, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Ação Monitória Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Multa Processual Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA.

Agravante

DEVICE ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula n.5/STJ, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula n.182/STJ, não se conheceu do recurso; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.