AREsp 2534641 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte, notadamente a Súmula 503 do STJ, segundo a qual a ação monitória fundada em cheque prescrito tem prazo prescricional de cinco anos contado da emissão; no caso concreto o ajuizamento ocorreu dentro desse prazo. Ademais, reconheceu-se que os juros de mora se iniciam desde a primeira apresentação do título, e procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Cheque, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Prescrição Cheque Honorários Advocatícios Juros De Mora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em cheque (quinquenal vs bienal)
  2. 2 Incidência temporal de juros de mora em títulos de crédito (apresentação para pagamento)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte, notadamente a Súmula 503 do STJ, segundo a qual a ação monitória fundada em cheque prescrito tem prazo prescricional de cinco anos contado da emissão; no caso concreto o ajuizamento ocorreu dentro desse prazo. Ademais, reconheceu-se que os juros de mora se iniciam desde a primeira apresentação do título, e procedeu-se à majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015