AREsp 2595150 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 265 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e por demandar o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELBIA LÚCIA FERNANDES; Autor: ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA; Réu: ADALBERTO APARECIDO BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Prescrição, Solidariedade Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Prescrição Solidariedade Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

ELBIA LÚCIA FERNANDES

Agravante

ASSOCIAÇÃO PROPAGADORA ESDEVA

Autor

ADALBERTO APARECIDO BATALHA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 265 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 265 do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ) e por demandar o reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial