AREsp 2544015 - ACORDAO

AREsp 2544015 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Parties
Agravante: JOEL ELIAS WOIKOLESKO; Agravante: GICIELA MARIA WOIKOLESKO; Agravante: VERA FATIMA WOIKOLESKO BARTOLOMEDI; Agravante: DAGOMBERTO OSMAR WOIKOLESKO; Autor: OSMAR WOIKOLESKO; Réu: ANGELO EDUARDO ULIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL ELIAS WOIKOLESKO

Agravante

GICIELA MARIA WOIKOLESKO

Agravante

VERA FATIMA WOIKOLESKO BARTOLOMEDI

Agravante

DAGOMBERTO OSMAR WOIKOLESKO

Agravante

OSMAR WOIKOLESKO

Autor

ANGELO EDUARDO ULIANA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Verificação de alegada violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.