AREsp 2553968 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu, com amparo nas provas, pela validade da cédula de crédito bancário nº 84081-8 e pelo vício formal da cédula nº 12207, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS; Devedor: Timburé Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Aval, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Cédula De Crédito Bancário Aval Prova Documental Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Agravante

Timburé Indústria e Comércio Ltda.

Devedor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de ação monitória com base em cédula de crédito bancário
  2. 2 Requisitos formais da cédula de crédito bancário (arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004)
  3. 3 Eficácia do aval diante de vício formal no título de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu, com amparo nas provas, pela validade da cédula de crédito bancário nº 84081-8 e pelo vício formal da cédula nº 12207, conclusão cuja modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se