AREsp 1967654 - ACORDAO

AREsp 1967654 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Legal Topics
Ação Monitória, Título Executivo Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Desentranhamento De Documentos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Ação Monitória Título Executivo Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Desentranhamento De Documentos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação monitória perante titular de título executivo extrajudicial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial quando em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)