AREsp 1822863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a existência de mútuo feneratício e incidência de juros, mas constatou a iliquidez das notas promissórias e a ausência de demonstração do quantum debeatur e da higidez do débito pelo agravante; essas conclusões fáticas não admitem reexame no STJ em razão da Súmula n. 7, e não se verificou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem julgamento extra petita que anulasse o acórdão atacado.

Parties
Agravante: EMMANUEL VANTINI BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Mútuo Feneratício, Juros Usurários, Súmula N. 7 Do STJ, Liquidez Do Título, Quantum Debeatur
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Mútuo Feneratício Juros Usurários Súmula N. 7 Do STJ Liquidez Do Título Quantum Debeatur

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Parties

EMMANUEL VANTINI BARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Reconhecimento da existência de mútuo feneratício e incidência de juros
  3. 3 Julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a existência de mútuo feneratício e incidência de juros, mas constatou a iliquidez das notas promissórias e a ausência de demonstração do quantum debeatur e da higidez do débito pelo agravante; essas conclusões fáticas não admitem reexame no STJ em razão da Súmula n. 7, e não se verificou ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC nem julgamento extra petita que anulasse o acórdão atacado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno