AREsp 2127397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia litispendência apta a extinguir a ação quando o outro processo foi extinto sem resolução do mérito, que a inicial estava acompanhada da documentação necessária (contrato e demonstrativo de débito) nos termos da Súmula 247 do STJ, e porque o pedido de reexame das conclusões fático-probatórias está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: INNOVA INVENTÁRIOS LTDA; Agravante: MONICA DE MELO GONCALVES; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Litispendência, Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente, Pressupostos Processuais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Ação Monitória Litispendência Contrato De Abertura De Crédito Em Conta Corrente Pressupostos Processuais Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

INNOVA INVENTÁRIOS LTDA

Agravante

MONICA DE MELO GONCALVES

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de litispendência
  3. 3 Falta de interesse processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não havia litispendência apta a extinguir a ação quando o outro processo foi extinto sem resolução do mérito, que a inicial estava acompanhada da documentação necessária (contrato e demonstrativo de débito) nos termos da Súmula 247 do STJ, e porque o pedido de reexame das conclusões fático-probatórias está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 463-465, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negado provimento ao agravo interno