AREsp 2548962 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não é necessária a indicação do negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, e porque as pretensões do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EUGENIO PRATI; Agravada: ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cheque Prescrito, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Processo Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EUGENIO PRATI

Agravante

ANDREIS COMERCIO ATACADISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de menção ao negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 568/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ), não é necessária a indicação do negócio jurídico subjacente em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, e porque as pretensões do agravante exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.