AREsp 2608200 - DECISAO

AREsp 2608200 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração e a decisão de mérito (reconhecendo a abusividade do uso do CDI e determinando a aplicação do INPC), não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado/ré: TERRAPLANAGEM SÃO MARCOS LTDA.; Agravada/ré: LUCIANA CIRLENE REINERT DA SILVA; Agravado/ré: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Índice De Correção Monetária (cdi Vs Inpc)
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Índice De Correção Monetária (cdi Vs Inpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/autor

TERRAPLANAGEM SÃO MARCOS LTDA.

Agravado/ré

LUCIANA CIRLENE REINERT DA SILVA

Agravada/ré

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Agravado/ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (agravo Em Recurso Especial Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Abusividade do uso do CDI como indexador e aplicação do INPC

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a rejeição dos embargos de declaração e a decisão de mérito (reconhecendo a abusividade do uso do CDI e determinando a aplicação do INPC), não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.