AREsp 2576208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter afrontado adequadamente as questões suscitadas (não ter havido negativa de prestação jurisdicional; documentos juntados eram suficientes, afastando o cerceamento de defesa; legitimidade passiva das rés mantida) e por incidirem óbices como a Súmula 7/STJ ao pretender reexame de fatos e a Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não impugnado; foi ainda aplicada prescrição quinquenal por se tratar de contrato de assistência médica. Por fim, majoraram-se honorários em 3% sobre o valor do título, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Olibras Telecomunicações Ltda.; Corré: Olitel Brasil Telecomunicações S/A; Corré: Cinco Telecom; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prescrição Ilegitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Olibras Telecomunicações Ltda.

Agravante

Olitel Brasil Telecomunicações S/A

Corré

Cinco Telecom

Corré

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa
  3. 3 Ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de o Tribunal de origem ter afrontado adequadamente as questões suscitadas (não ter havido negativa de prestação jurisdicional; documentos juntados eram suficientes, afastando o cerceamento de defesa; legitimidade passiva das rés mantida) e por incidirem óbices como a Súmula 7/STJ ao pretender reexame de fatos e a Súmula 283/STF diante de fundamento suficiente não impugnado; foi ainda aplicada prescrição quinquenal por se tratar de contrato de assistência médica. Por fim, majoraram-se honorários em 3% sobre o valor do título, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo de Olibras Telecomunicações Ltda. e outras para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor do título.