AREsp 2401412 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; as alegações genéricas acerca da abordagem dos pontos recursais não são suficientes para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA(S) DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.; Agravada: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS; Agravada: CAURIN E CORREA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Monitória, Cobrança De Serviços Médicos, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Ação Monitória Cobrança De Serviços Médicos Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA(S) DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS

Agravada

CAURIN E CORREA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por suposta dissociação das razões recursais da realidade dos autos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando hipótese de não conhecimento por força do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; as alegações genéricas acerca da abordagem dos pontos recursais não são suficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo.