AREsp 2655992 - DECISAO

AREsp 2655992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas: o documento contratual deixou claro o índice pactuado (caderneta de poupança), afastando a cobrança de juros compensatórios; o embargado apresentou memória de...

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Parties
Agravantes/recorrentes: JOSÉ CLINEU LUVIZUTO; Agravantes/recorrentes: ELIZA FILOMENA LUVIZUTO; Agravantes/recorrentes: LUIGIA MESTRINER LUVIZZUTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Excesso De Execução (art. 702 Do Ncpc), Sucumbência Mínima (art. 86, Parágrafo Único, Do Ncpc), Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC E 255 Ristj), Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação Monitória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Excesso De Execução (art. 702 Do Ncpc) Sucumbência Mínima (art. 86, Parágrafo Único, Do Ncpc) Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC E 255 Ristj) Preclusão Do Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

JOSÉ CLINEU LUVIZUTO

Agravantes/recorrentes

ELIZA FILOMENA LUVIZUTO

Agravantes/recorrentes

LUIGIA MESTRINER LUVIZZUTTO

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Exame De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à incidência de juros compensatórios (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de apreciação da alegação de excesso de execução sem demonstrativo discriminado (art. 702 do NCPC)
  3. 3 Reconhecimento de sucumbência mínima e efeitos sobre despesas e honorários (art. 86, parágrafo único, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões suscitadas: o documento contratual deixou claro o índice pactuado (caderneta de poupança), afastando a cobrança de juros compensatórios; o embargado apresentou memória de cálculo e documentos suficientes nos termos do art. 702 do NCPC, impossibilitando a rejeição liminar da alegação de excesso; o reconhecimento de sucumbência mínima pelo TJSP decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se