AREsp 2613476 - DECISAO

AREsp 2613476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (contrato e notas fiscais) eram suficientes, tornando desnecessária a perícia, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Pericial Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pericial para apuração de valores em ação monitória
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  3. 3 Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos juntados (contrato e notas fiscais) eram suficientes, tornando desnecessária a perícia, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.