REsp 2095343 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional de cinco anos para cobrança em ação monitória conta-se a partir do vencimento da obrigação (art. 206, §5º, I, do CC), e a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou prequestionamento sobre a matéria, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (284/282 STF e 568/STJ).

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON; Recorrido: Carlos Humberto Barrense Lima; Recorrido: Luciane de Carvalho Gonçalves Barrense Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição Quinquenal, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Súmulas Do STJ E STF
Direito Civil Processo Civil Contratos Educacionais Ação Monitória Prescrição Quinquenal Termo Inicial Da Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SIR ISAAC NEWTON

Recorrente

Carlos Humberto Barrense Lima

Recorrido

Luciane de Carvalho Gonçalves Barrense Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança de mensalidades escolares constantes de título particular
  2. 2 Se houve interrupção ou suspensão do prazo prescricional em razão de notificações, atuação do CEJUSC e medidas relacionadas à pandemia/COVID-19
  3. 3 Cabimento da ação monitória quando existe título com força executiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que o prazo prescricional de cinco anos para cobrança em ação monitória conta-se a partir do vencimento da obrigação (art. 206, §5º, I, do CC), e a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado nem demonstrou prequestionamento sobre a matéria, sendo aplicáveis as súmulas pertinentes (284/282 STF e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.