REsp 2124435 - ACORDAO

REsp 2124435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento recorrido demandaria reexame da prova e da situação fática (quem era o emitente dos cheques e eventual responsabilização do sócio), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente não foi possível examinar o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCIANA SALES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Unânime
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação Monitória, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Asserção, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Asserção Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA SALES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de manejo da ação monitória com base em documento emitido por pessoa diversa do demandado
  3. 3 Ilegitimidade passiva por ausência de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento recorrido demandaria reexame da prova e da situação fática (quem era o emitente dos cheques e eventual responsabilização do sócio), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente não foi possível examinar o dissídio jurisprudencial ante a falta de identidade entre os paradigmas apontados e os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.