AREsp 2314955 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ e não sendo aplicável o prequestionamento ficto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Compensação De Crédito, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Ação Monitória Compensação De Crédito Prequestionamento Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Admissibilidade restrita do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de desconstituir a decisão agravada por falta de novos fundamentos aptos a alterar o julgado

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula n. 211/STJ e não sendo aplicável o prequestionamento ficto, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão por unanimidade