AREsp 2580023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões de mérito de forma fundamentada (não havendo violação do art. 489 do CPC), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, houve interrupção do prazo prescricional com a constrição patrimonial...

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Parties
Autor (exequente): SOUZA & FAVORETTO LTDA; Agravante (executado): ANTONIO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ineptidão Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SOUZA & FAVORETTO LTDA

Autor (exequente)

ANTONIO DO CARMO

Agravante (executado)

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 Preclusão da matéria suscitada em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou as questões de mérito de forma fundamentada (não havendo violação do art. 489 do CPC), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada, houve interrupção do prazo prescricional com a constrição patrimonial registrada (afastando a alegação de prescrição intercorrente), não houve prequestionamento de dispositivos apontados e não ficou demonstrada similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial