EREsp 2099046 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, os embargos de declaração foram julgados de forma unânime (inaplicabilidade da técnica do art. 942 do CPC/2015) e não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Após Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato De Fomento Mercantil, Duplicatas, Nulidade De Cláusula Contratual, Embargos De Declaração, Técnica De Julgamento Do Art. 942 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Contratos Ação Monitória Contrato De Fomento Mercantil Duplicatas Nulidade De Cláusula Contratual Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Após Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da cláusula que transfere a responsabilidade pelo inadimplemento à faturizada
  2. 2 Alteração da causa de pedir após a citação sem anuência das rés
  3. 3 Aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, os embargos de declaração foram julgados de forma unânime (inaplicabilidade da técnica do art. 942 do CPC/2015) e não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.