AREsp 1855160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento demandaria o reexame de fatos e provas para reconhecer nulidade da citação por edital, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências nos termos do art. 256, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FLAVIA SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Monitória, Cheques, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Art. 256, §3º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cheques Citação Por Edital Súmula 7/stj Art. 256, §3º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLAVIA SOARES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital
  2. 2 esgotamento das tentativas de localização do réu
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento demandaria o reexame de fatos e provas para reconhecer nulidade da citação por edital, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu pelo esgotamento das diligências nos termos do art. 256, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a persistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.