AREsp 2177566 - DECISAO

AREsp 2177566 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros de ocorrência de preclusão; as questões relativas a pressuposto da ação monitória deveriam ter sido arguidas em embargos monitórios e não na impugnação ao cumprimento de sentença; os arts. 64, §1º, e 371 do CPC/2015 não permitem o exame da matéria de ordem pública a qualquer tempo; aplica-se a Súmula 284 do STF para vedar o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública
Direito Processual Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Matéria De Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 64, §1º, e 371 do CPC/2015
  3. 3 Se matéria de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — o acórdão recorrido apresentou fundamentos claros de ocorrência de preclusão; as questões relativas a pressuposto da ação monitória deveriam ter sido arguidas em embargos monitórios e não na impugnação ao cumprimento de sentença; os arts. 64, §1º, e 371 do CPC/2015 não permitem o exame da matéria de ordem pública a qualquer tempo; aplica-se a Súmula 284 do STF para vedar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.