EAREsp 2566211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e o não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula — nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus do recorrente enfrentar tais fundamentos nas razões recursais.

Parties
Agravante: FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Ação Monitória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FRANKLYN VASCONCELLOS DEL BIANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial e o não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula — nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, sendo ônus do recorrente enfrentar tais fundamentos nas razões recursais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.