AREsp 2522577 - DECISAO

AREsp 2522577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão pois enfrentou as questões relevantes; tratando-se de ação monitória, as notas fiscais e instrumentos de protesto constituem prova escrita apta à propositura da ação (CPC art. 700) e, ante a ausência de impugnação específica da ré quanto à entrega das mercadorias, não era necessária a juntada do comprovante (art. 374, III, NCPC); a desconstrução de premissas fáticas demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários em 5% (art. 85, § 11, NCPC).

Parties
Agravante: VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOSGRAFICOS LTDA; Agravada: ECOMELT SUPRIMENTOS E ESCRITORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Ação Monitória, Duplicatas Sem Aceite, Instrumentos De Protesto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova De Entrega De Mercadoria, Impugnação Especifica (art. 374, III, Ncpc), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Civil Processo Civil Ação Monitória Duplicatas Sem Aceite Instrumentos De Protesto Negativa De Prestação Jurisdicional Prova De Entrega De Mercadoria Impugnação Especifica (art. 374, Iii, Ncpc) +3 more

Case Brief

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Parties

VITOGRAF ACABAMENTOS DE SERVIÇOSGRAFICOS LTDA

Agravante

ECOMELT SUPRIMENTOS E ESCRITORIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo acórdão
  2. 2 Exigência dos requisitos do título executivo/extrajudicial na ação monitória
  3. 3 Existência de protesto e falta de aceite nas duplicatas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padeceu de omissão pois enfrentou as questões relevantes; tratando-se de ação monitória, as notas fiscais e instrumentos de protesto constituem prova escrita apta à propositura da ação (CPC art. 700) e, ante a ausência de impugnação específica da ré quanto à entrega das mercadorias, não era necessária a juntada do comprovante (art. 374, III, NCPC); a desconstrução de premissas fáticas demandaria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento, sendo ainda majorados os honorários em 5% (art. 85, § 11, NCPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento