REsp 1976331 - DECISAO

REsp 1976331 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem ultrapassou os limites objetivos do pedido inicial ao determinar a reabertura da instrução para apurar débitos não sujeitos à demanda (além das notas fiscais n. 171 e 173), configurando julgamento ultra petita e violação do princípio da congruência; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão anulado; retorno dos autos à origem para regular processamento.
Legal Topics
Ação Monitória, Princípio Da Congruência, Recurso Especial, Prova Escrita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Princípio Da Congruência Recurso Especial Prova Escrita Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 julgamento ultra petita (violação do princípio da congruência)
  2. 2 aplicabilidade do art. 700 do CPC à ação monitória
  3. 3 ônus da prova do pagamento (art. 320 CC e art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem ultrapassou os limites objetivos do pedido inicial ao determinar a reabertura da instrução para apurar débitos não sujeitos à demanda (além das notas fiscais n. 171 e 173), configurando julgamento ultra petita e violação do princípio da congruência; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão anulado; retorno dos autos à origem para regular processamento.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 379/382 (e-STJ).
  • Determina-se o retorno do feito à origem para seu regular processamento.