AREsp 2474016 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tema relativo à Medida Provisória não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 já que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, e a reforma do aresto quanto à existência de renúncia tácita e agiotagem exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo óbices sumulares do STF por analogia.

Parties
Agravante: NEUDAIR SIMÃO ALVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Nota Promissória, Prequestionamento, Agiotagem, Súmula 7/stj, Óbices Sumulares Do STF
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Nota Promissória Prequestionamento Agiotagem Súmula 7/stj Óbices Sumulares Do STF

Case Brief

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Parties

NEUDAIR SIMÃO ALVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento quanto à Medida Provisória n. 2.172-32/2001
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Existência de renúncia tácita do crédito e consequente inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tema relativo à Medida Provisória não foi prequestionado nas instâncias ordinárias, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 já que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, e a reforma do aresto quanto à existência de renúncia tácita e agiotagem exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as razões recursais foram consideradas dissociadas do acórdão, atraindo óbices sumulares do STF por analogia.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma (sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024).