AREsp 2616179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: IMPRIMAX INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA; Agravada: AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Monitória, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Ação Monitória Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IMPRIMAX INDUSTRIA DE AUTO ADESIVOS LTDA

Agravante

AUTECNO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA LTDA - MICROEMPRESA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litigância de má-fé nos embargos monitórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do acórdão quanto à inexistência de litigância de má-fé exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.